Fraudar o fundo de auxílio emergencial é crime Federal

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Arquivo da PF

A Polícia Federal prendeu pessoas que sacaram indevidamente valores pagos pelo programa de auxílio emergencial nas agência da Caixa Econômica Federal

Mentir para receber pode configurar estelionato

Quem fez o cadastro no aplicativo ou site da Caixa teve que informar renda, profissão e declarar que se enquadra em todos os requisitos para receber o auxílio emergencial. Um deles é ter renda de até R$ 522,50 por pessoa ou renda familiar mensal de até R$ 3.135

De acordo com o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches Cunha pessoa que mentiu deliberadamente com o objetivo de obter vantagem indevida comete o crime de estelionato, que tem pena de um a cinco anos de prisão. Como o crime é contra os cofres públicos, existe um aumento na pena, fazendo com que ela possa chegar a seis anos e oito meses

As pessoas presas irão responder pelo crime de tentativa de estelionato, cuja pena pode chegar a mais de 6 anos de prisão.

Quem frauda o sistema para receber o dinheiro ou o recebeu indevidamente e não devolveu pode responder criminalmente, no âmbito da justiça federal, por ser crime contra o Estado

pessoas presas irão responder pelo crime de tentativa de estelionato, cuja pena pode chegar a mais de 6 anos de prisão.

Quem frauda o sistema para receber o dinheiro ou o recebeu indevidamente e não devolveu pode responder criminalmente, no âmbito da Justiça Federal, por ser crime contra o Estado.

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