Há lei federal que garante benefícios para os voluntários nas eleições

Há lei federal que garante benefícios para os voluntários nas eleições
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Todas as pessoas que trabalham voluntariamente nas eleições, no intuito de prover e ajudar a fortalecer a democracia, são contempladas por lei federal, com dia de folga, a escolher em todas as atividades laborais. É justo este direito concedido por lei federal. 

A questão é que por não ser tão divulgado, alguns maus empresários, se apoderam deste direito de forma criminosa, e as pessoas por medo de perderem seus empregos, mais uma vez se submete ao sacrifício, em razão de diversas penalidades, às vezes disfarçadas, no intuito de burlar a lei.

E são pessoas valorosas, que mesmo sabendo, que serão “tungadas” em seus direitos, ainda assim, nas eleições seguintes, novamente atende ao chamado patriótico, em servir a democracia.

Quais os benefícios para o mesário?

Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral, incluindo o dia do treinamento.

Art. 98 da Lei 9.504/97 – Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Auxílio-alimentação para o dia da eleição.

Créditos em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior, se conveniadas com os Tribunais Regionais Eleitorais.

Vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral.

Vantagem de desempate em outros concursos públicos se houver previsão em edital.

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